HC 1059219 - DECISAO

HC 1059219 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na Constituição (art.105, I, e).

Parties
Paciente: BRUNO GIGLIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO GIGLIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do §2º do art.654 do CPP para concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na Constituição (art.105, I, e).

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.