HC 1059564 - DECISAO

HC 1059564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, negou-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: RODOLFO HENRIQUE SCHLUHN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
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Parties

RODOLFO HENRIQUE SCHLUHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, negou-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.