HC 1059341 - DECISAO

HC 1059341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o documento indicado não é decreto de prisão preventiva nem se refere à paciente, e a matéria foi fundamentada de forma satisfatória, não cabendo os embargos para rediscutir o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ALIANE NATALIA BAHIA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

ALIANE NATALIA BAHIA BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Existência de documento essencial nos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o documento indicado não é decreto de prisão preventiva nem se refere à paciente, e a matéria foi fundamentada de forma satisfatória, não cabendo os embargos para rediscutir o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.