HC 1059401 - DECISAO
O art. 105, I, c da Constituição Federal reserva ao STJ competência para processar e julgar habeas corpus apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; como o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não há hipótese de competência originária da Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR LIMA CARDOSO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR LIMA CARDOSO PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
O art. 105, I, c da Constituição Federal reserva ao STJ competência para processar e julgar habeas corpus apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; como o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não há hipótese de competência originária da Corte, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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