HC 1059657 - DECISAO

HC 1059657 - DECISAO

A Corte Superior concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.