HC 1040079 - ACORDAO

HC 1040079 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal a quo proferiu julgamento do mérito do habeas corpus originário, concedendo a ordem de soltura do paciente; assim, havendo julgamento superveniente do mérito do writ, o recurso que impugna indeferimento de liminar no mesmo habeas corpus perde objeto, ainda que a hipótese fosse de denegação da ordem, especialmente quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS EDUARDO MAGALHAES DOS SANTOS; Decisor/relator (decisão Monocrática Impugnada): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Trânsito Culposo, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Trânsito Culposo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO MAGALHAES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor/relator (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar no mesmo writ
  2. 2 Aplicabilidade da prisão preventiva em crime culposo de trânsito (art. 313, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal a quo proferiu julgamento do mérito do habeas corpus originário, concedendo a ordem de soltura do paciente; assim, havendo julgamento superveniente do mérito do writ, o recurso que impugna indeferimento de liminar no mesmo habeas corpus perde objeto, ainda que a hipótese fosse de denegação da ordem, especialmente quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental