HC 1060304 - DECISAO

HC 1060304 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a matéria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem requerida.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO PEREIRA BORGES PINTO; Impetrante: A impetrante; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Internação Em Hospital Público, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Internação Em Hospital Público Execução Penal

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Parties

BRUNO EDUARDO PEREIRA BORGES PINTO

Paciente

A impetrante

Impetrante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar ou internação em hospital público ao paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificar hipótese de competência originária do STJ, é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a matéria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem requerida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.