HC 1059725 - DECISAO

HC 1059725 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente e que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP, para garantir a instrução criminal e evitar reiteração delituosa.

Parties
Paciente: WENDY LOHANY TEIXEIRA ALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WENDY LOHANY TEIXEIRA ALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas alternativas em face da primariedade
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente e que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP, para garantir a instrução criminal e evitar reiteração delituosa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial