HC 1054862 - DECISAO

HC 1054862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não há, neste Tribunal, inauguração de competência para revisão criminal originária, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA COSTA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIO CESAR DA COSTA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não há, neste Tribunal, inauguração de competência para revisão criminal originária, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes