HC 1047819 - DECISAO

HC 1047819 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, constituindo fundamento para o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SOBRAL; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica Gratuita, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
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Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus (mandamus)
  3. 3 Papel da DPU segundo o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, constituindo fundamento para o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.