HC 1045622 - ACORDAO

HC 1045622 - ACORDAO

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que permita superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia cautelar do corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus