HC 1034705 - ACORDAO

HC 1034705 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada; tal decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à irretroatividade da alteração jurisprudencial para sentenças com trânsito em julgado, e a tese de desclassificação foi devidamente rechaçada com fundamentação idônea, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Conduta, Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Tema 1.139/stj, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação De Conduta Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial Súmula 182/stj Tema 1.139/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irretroatividade de alteração jurisprudencial consolidada em recurso repetitivo para sentenças com trânsito em julgado (Tema n. 1.139/STJ)
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada; tal decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à irretroatividade da alteração jurisprudencial para sentenças com trânsito em julgado, e a tese de desclassificação foi devidamente rechaçada com fundamentação idônea, sendo o habeas corpus meio inadequado para revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido