HC 1059827 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUAN RAPHAEL BONANATA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
LUAN RAPHAEL BONANATA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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