HC 1061110 - DECISAO

HC 1061110 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE CAMPOS OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Artigos 306 E 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Artigos 306 E 309 Do Código De Trânsito Brasileiro +1 more

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Parties

JOSE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.