HC 1048007 - ACORDAO
Por ser necessária a deliberação por órgão colegiado e o exaurimento das instâncias ordinárias quando se impetra habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, o STJ é incompetente para conhecer do writ nesta hipótese, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DA SILVA AUGUSTO; Respondente: Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ADRIANO DA SILVA AUGUSTO
Agravante
Presidente desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Por ser necessária a deliberação por órgão colegiado e o exaurimento das instâncias ordinárias quando se impetra habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, o STJ é incompetente para conhecer do writ nesta hipótese, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
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