HC 1061065 - DECISAO

HC 1061065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Retificação do cálculo de pena quanto à fração para progressão de regime aplicada ao crime de organização criminosa
  3. 3 Concessão de livramento condicional e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.