HC 1060876 - DECISAO

HC 1060876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Parties
Paciente: FILIPE MATHEUS DA ANUNCIACAO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006, Código De Processo Penal (art. 312, Art. 319)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006 Código De Processo Penal (art. 312, Art. 319)

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Parties

FILIPE MATHEUS DA ANUNCIACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede esta Corte de conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.