HC 1059064 - DECISAO

HC 1059064 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação idônea ao valorar negativamente circunstâncias judiciais, o que justifica a fixação do regime inicial fechado; não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus substitutivo, pelo que a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO FAGUNDES ALVES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Motivação Idônea, Recurso Próprio, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Motivação Idônea Recurso Próprio Súmulas

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Parties

CARLOS ANTONIO FAGUNDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e sua motivação
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação idônea ao valorar negativamente circunstâncias judiciais, o que justifica a fixação do regime inicial fechado; não se verifica manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus substitutivo, pelo que a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.