HC 1059244 - DECISAO

HC 1059244 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal