HC 1050789 - ACORDAO

HC 1050789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que havia outras provas aptas a justificar a condenação independentemente do reconhecimento fotográfico — sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MARCELINO TRINCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reconhecimento Fotográfico

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Parties

BRUNO MARCELINO TRINCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em outras provas independentemente de irregularidade no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada — qual seja, que havia outras provas aptas a justificar a condenação independentemente do reconhecimento fotográfico — sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.