HC 1044010 - ACORDAO

HC 1044010 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), pela impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DIAS ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), pela impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental