HC 955120 - ACORDAO

HC 955120 - ACORDAO

Em juízo de retratação, à luz da decisão vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656), a Turma concluiu que a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana é constitucional e que a busca pessoal e a prisão em flagrante praticadas pela Guarda Civil Municipal, quando em situação de flagrante e no exercício legítimo de suas funções, são legais; assim, afastou-se a nulidade das provas e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EIDER LUCIANO NUNES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Competências Dos Órgãos De Segurança Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova +1 more

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Parties

EIDER LUCIANO NUNES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Competência das guardas municipais para atuar em ações de segurança urbana

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz da decisão vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656), a Turma concluiu que a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana é constitucional e que a busca pessoal e a prisão em flagrante praticadas pela Guarda Civil Municipal, quando em situação de flagrante e no exercício legítimo de suas funções, são legais; assim, afastou-se a nulidade das provas e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 103/108 e o acórdão de fls. 157/163.
  • Não conhecer do habeas corpus e afastar a ordem concedida.