HC 1047395 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão por que se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ELLY SANT ANNA DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ELLY SANT ANNA DOS SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho e insuficiência de instrução
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão por que se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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