HC 1053224 - DECISAO

HC 1053224 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIO ALONSO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Precedentes
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Precedentes

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Parties

MARCIO ALONSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes