HC 1055079 - DECISAO

HC 1055079 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BORGES DA SILVA; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

LUIS FERNANDO BORGES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.