HC 1059416 - DECISAO

HC 1059416 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão condenatória já transitada em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WINE CHAIANE DO SOCORRO DA SILVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WINE CHAIANE DO SOCORRO DA SILVA SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão condenatória já transitada em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.