HC 1049216 - ACORDAO

HC 1049216 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que evidenciam participação ativa e determinante do agravante nos atos preparatórios de aquisição e tentativa de inserção de droga em estabelecimento prisional, não se tratando de mera solicitação; como não há flagrante ilegalidade, nem fatos novos ou contradição com a lei, o habeas corpus e a revisão criminal são inadequados para revolver matéria fático-probatória, devendo-se manter a condenação por crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: WILLIAM ERICHSON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Desclassificação, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Desclassificação Revisão Criminal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ERICHSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a conduta do agravante é atípica (mera solicitação) ou deve ser desclassificada
  3. 3 Se o habeas corpus ou a revisão criminal são vias adequadas para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que evidenciam participação ativa e determinante do agravante nos atos preparatórios de aquisição e tentativa de inserção de droga em estabelecimento prisional, não se tratando de mera solicitação; como não há flagrante ilegalidade, nem fatos novos ou contradição com a lei, o habeas corpus e a revisão criminal são inadequados para revolver matéria fático-probatória, devendo-se manter a condenação por crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus