HC 1043666 - ACORDAO

HC 1043666 - ACORDAO

Houve negativa de provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido após o trânsito em julgado, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; o acórdão de origem estava fundamentado em provas suficientes, inclusive depoimentos de policiais colhidos sob contraditório, e a pretendida análise de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER NUNES VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Insuficiência Probatória Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER NUNES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal?
  3. 3 Se os depoimentos de policiais, colhidos sob o contraditório, são suficientes para fundamentar condenação?

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido após o trânsito em julgado, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; o acórdão de origem estava fundamentado em provas suficientes, inclusive depoimentos de policiais colhidos sob contraditório, e a pretendida análise de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus