HC 1037856 - ACORDAO

HC 1037856 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a intervenção do STJ por supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS IAGO ROQUE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Súmula 182 Do STJ
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Parties

LUCAS IAGO ROQUE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de alegação de nulidade não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a intervenção do STJ por supressão de instância; não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.