HC 1043986 - ACORDAO

HC 1043986 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque, para efeitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, é imprescindível a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica (art. 12, § 2º) mas não suprime essa exigência; no caso concreto não há indícios de arrependimento ou vontade de reparação, já que a recuperação dos fios se deu por intervenção da vítima e não por ato voluntário do condenado.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA RAMOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Coletivo, Arrependimento, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Arrependimento Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Interpretação Restritiva De Decreto

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024) afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção da vítima ou de agentes de segurança equivale a reparação voluntária que autoriza a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, para efeitos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, é imprescindível a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica (art. 12, § 2º) mas não suprime essa exigência; no caso concreto não há indícios de arrependimento ou vontade de reparação, já que a recuperação dos fios se deu por intervenção da vítima e não por ato voluntário do condenado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o indeferimento da concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024