HC 1037845 - ACORDAO

HC 1037845 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, notadamente a apreensão de 22,5 kg de maconha e uma porção de cocaína que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; questões que demandam dilação probatória (ilegalidade da busca, aplicação do redutor do tráfico, imprescindibilidade dos cuidados parentais) devem ser decididas pela instância de origem ou em sentença, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Alex Rafael de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Busca Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

Alex Rafael de Moura

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se existe flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ilicitude da busca veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, notadamente a apreensão de 22,5 kg de maconha e uma porção de cocaína que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública; questões que demandam dilação probatória (ilegalidade da busca, aplicação do redutor do tráfico, imprescindibilidade dos cuidados parentais) devem ser decididas pela instância de origem ou em sentença, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.