HC 1060291 - DECISAO

HC 1060291 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque não há nos autos laudo pericial psiquiátrico criminal conclusivo que comprove inimputabilidade ou incapacidade de tratamento no sistema prisional, e porque a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade demonstrada do agente justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, seria necessário reexame de provas para alterar a decisão das instâncias ordinárias, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da custódia com a condição de saúde do paciente (deficiência, epilepsia, transtorno mental)
  3. 3 Necessidade de laudo pericial psiquiátrico específico para a esfera criminal para aferir inimputabilidade ou incapacidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque não há nos autos laudo pericial psiquiátrico criminal conclusivo que comprove inimputabilidade ou incapacidade de tratamento no sistema prisional, e porque a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade demonstrada do agente justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, seria necessário reexame de provas para alterar a decisão das instâncias ordinárias, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Recomendar ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da comarca de Sumé/PB que imprima maior celeridade na confecção do laudo pericial no incidente de insanidade mental instaurado em desfavor do paciente Luis Henrique Freitas dos Santos (Processo n. 0800225-27.2025.8.15.0451)