HC 1053339 - DECISAO

HC 1053339 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgá-lo e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON WANDERLEY DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

EDSON WANDERLEY DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar e julgá-lo e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.