HC 1059719 - DECISAO

HC 1059719 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RAILTON ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.