HC 1060610 - DECISAO

HC 1060610 - DECISAO

Negada a liminar porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou concretamente as alegações defensivas, demonstrando elementos probatórios suficientes (variedade e quantidade de entorpecentes, apreensão de instrumentos típicos, depoimentos, relatórios e interceptações) para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou rediscussão ampla após indeferimento de revisão criminal, sobretudo em juízo de cognição sumária.

Parties
Paciente: Eder Paulo Oliveira Venancio; Paciente: Luiz Carlos Camilo Guerra; Paciente: Wellington Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (juízo De Cognição Sumária)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Eder Paulo Oliveira Venancio

Paciente

Luiz Carlos Camilo Guerra

Paciente

Wellington Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (juízo De Cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e possível bis in idem
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou concretamente as alegações defensivas, demonstrando elementos probatórios suficientes (variedade e quantidade de entorpecentes, apreensão de instrumentos típicos, depoimentos, relatórios e interceptações) para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou rediscussão ampla após indeferimento de revisão criminal, sobretudo em juízo de cognição sumária.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.