HC 1039865 - ACORDAO

HC 1039865 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo STJ salvo na hipótese de ilegalidade flagrante; a matéria é da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; e não se constatou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

VINICIUS FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando manejado em substituição à revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante no acórdão que manteve a condenação do paciente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal não pode ser conhecido pelo STJ salvo na hipótese de ilegalidade flagrante; a matéria é da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF; e não se constatou ilegalidade flagrante nem ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.