HC 1060316 - DECISAO

HC 1060316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno competente (agravo regimental).

Parties
Paciente: VICTOR HUGO BATISTA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Art. 119 Do Código Penal, Presunção De Hipossuficiência, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Art. 119 Do Código Penal +3 more

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Parties

VICTOR HUGO BATISTA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 para somar penas e impedir análise fracionada
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 para crime patrimonial sem violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno competente (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.