HC 1060431 - DECISAO

HC 1060431 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ESTHER MARY PEREIRA BRAGA FABRICIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Recurso Ao Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ESTHER MARY PEREIRA BRAGA FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Recurso Ao Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de filhos menores (um com TEA)
  3. 3 exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal