HC 1059666 - DECISAO

HC 1059666 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido e a medida liminar é indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido e a medida liminar é indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.