HC 1078542 - DECISAO

HC 1078542 - DECISAO

Não demonstrada ilegalidade da prisão preventiva nem excesso de prazo injustificado, diante da regular tramitação compatível com a complexidade do feito (pluralidade de acusados, incidentes processuais, atos nos autos) e do entendimento jurisprudencial de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, razão pela qual a ordem não deve ser concedida neste momento.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620938-17.2026.8.06.0000); Juízo: Juízo da Vara Única da comarca de Pentecoste/CE (Processo n. 0200012-11.2025.8.06.0293)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620938-17.2026.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Pentecoste/CE (Processo n. 0200012-11.2025.8.06.0293)

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não demonstrada ilegalidade da prisão preventiva nem excesso de prazo injustificado, diante da regular tramitação compatível com a complexidade do feito (pluralidade de acusados, incidentes processuais, atos nos autos) e do entendimento jurisprudencial de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, razão pela qual a ordem não deve ser concedida neste momento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da comarca de Pentecoste/CE que imprima celeridade ao feito e observe o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal)