HC 1080394 - DECISAO

HC 1080394 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RELSON BENUTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Advocacia, Redesignação De Sessão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RELSON BENUTE DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por assunção recente da causa e falta de tempo para atuação do novo defensor
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.