HC 1080528 - DECISAO

HC 1080528 - DECISAO

A Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção por habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CARDOSO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção por habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal