HC 1080516 - DECISAO

HC 1080516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância, razão pela qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, II, a, da CF e na regimentalização do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE VERNECK DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

JAQUELINE VERNECK DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e afastamento da hediondez
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, implicando supressão de instância, razão pela qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, II, a, da CF e na regimentalização do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.