HC 1079382 - DECISAO

HC 1079382 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Competência Do STJ +1 more

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Parties

VITOR MANUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 ao caso
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal