HC 1058660 - ACORDAO

HC 1058660 - ACORDAO

Recebeu-se a petição como agravo regimental e negou-se provimento porque não se comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, as questões suscitadas não foram ainda apreciadas pelo tribunal a quo e o juízo de primeiro grau informou que a prerrogativa de custódia foi observada.

Parties
Agravante: Adedilco Alves Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prerrogativa De Custódia De Militar Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Prerrogativa De Custódia De Militar Estadual

Case Brief

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Parties

Adedilco Alves Viana

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como agravo regimental e negou-se provimento porque não se comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, as questões suscitadas não foram ainda apreciadas pelo tribunal a quo e o juízo de primeiro grau informou que a prerrogativa de custódia foi observada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recebeu-se a petição como agravo regimental.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a medida liminar.