HC 1058320 - ACORDAO

HC 1058320 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por configurar reiteração de pedido anteriormente apreciado neste Tribunal, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico superveniente, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: VINÍCIUS VECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base Pela Quantidade De Droga, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Pela Quantidade De Droga Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS VECCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que configura reiteração de pedido anteriormente apreciado
  2. 2 Existência de fato novo ou fundamento jurídico superveniente que afaste a reiteração
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por configurar reiteração de pedido anteriormente apreciado neste Tribunal, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico superveniente, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.