HC 1043805 - ACORDAO

HC 1043805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, não sendo o STJ competente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade ou hipóteses do art. 621 do CPP, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DINO NUNES LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCELO DINO NUNES LIMA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, não sendo o STJ competente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade ou hipóteses do art. 621 do CPP, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.