HC 1080381 - DECISAO

HC 1080381 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON GREI DIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Liminar, Esgotamento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Súmula 691/stf Liminar Esgotamento De Instância

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Parties

ANDERSON GREI DIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram comprovadas nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.