HC 1056840 - ACORDAO

HC 1056840 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via após trânsito em julgado e por preclusão temporal; além disso, o deslocamento da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não configurou reformatio in pejus, pois o fato já havia sido valorado negativamente na sentença e a pena final foi reduzida de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 4 meses, afastando agravamento da situação do paciente; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LANTIERRE ABREU DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Repouso Noturno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

LANTIERRE ABREU DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de revisão criminal pode ser conhecido após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via após trânsito em julgado e por preclusão temporal; além disso, o deslocamento da valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não configurou reformatio in pejus, pois o fato já havia sido valorado negativamente na sentença e a pena final foi reduzida de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 4 meses, afastando agravamento da situação do paciente; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na ausência de flagrante ilegalidade