HC 1078684 - DECISAO

HC 1078684 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau).

Parties
Paciente: RUBENS DA SILVA GOIANA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

RUBENS DA SILVA GOIANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes